HC 621085 - ACORDAO

HC 621085 - ACORDAO

Não se reconhece a insignificância: o furto de cinco peças avaliado em R$ 537,97 (56,39% do salário mínimo à época) revela ofensividade penal suficiente, e o porte econômico da pessoa jurídica vítima não afasta a comparação com o salário mínimo; logo, inaplicável o princípio da insignificância, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALERIA DA LUZ; Agravante: ROSANE DA LUZ; Agravante: CAROLINA DA LUZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Bagatela

Case Brief

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Parties

VALERIA DA LUZ

Agravante

ROSANE DA LUZ

Agravante

CAROLINA DA LUZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Critério de comparação do valor da res furtiva com o salário mínimo vigente
  3. 3 Relevância do porte econômico da vítima para aferir a insignificância

Ratio Decidendi

Não se reconhece a insignificância: o furto de cinco peças avaliado em R$ 537,97 (56,39% do salário mínimo à época) revela ofensividade penal suficiente, e o porte econômico da pessoa jurídica vítima não afasta a comparação com o salário mínimo; logo, inaplicável o princípio da insignificância, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.