HC 660464 - DECISAO

HC 660464 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e a aplicação da majorante do art. 155, § 1º, CP ao caso (furto ocorrido no período noturno) encontra respaldo na jurisprudência, sendo possível sua incidência no furto qualificado e em crimes praticados em via pública.

Parties
Paciente: CLAYTON ALMEIDA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAYTON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal em furto qualificado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e a aplicação da majorante do art. 155, § 1º, CP ao caso (furto ocorrido no período noturno) encontra respaldo na jurisprudência, sendo possível sua incidência no furto qualificado e em crimes praticados em via pública.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se