AREsp 1825092 - ACORDAO
Por se tratar de agente reincidente específico em crimes patrimoniais, o menor valor dos bens subtraídos (oito chocolates, R$ 47,20) não autoriza a exclusão da punibilidade pela insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto, Insignificância, Reincidência Específica, Punibilidade Concreta
Case Brief
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Parties
CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
- 2 Efeito da reincidência específica sobre a exclusão da punibilidade
- 3 Valoração do comportamento social e do valor da res furtiva na punibilidade concreta
Ratio Decidendi
Por se tratar de agente reincidente específico em crimes patrimoniais, o menor valor dos bens subtraídos (oito chocolates, R$ 47,20) não autoriza a exclusão da punibilidade pela insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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