AREsp 1838569 - ACORDAO

AREsp 1838569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos suficientes (valor dos bens superior a 10% do salário mínimo e a reincidência) que não foram especificamente impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF e impedindo a retratação do decisum nesta instância.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento do crime de bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos suficientes (valor dos bens superior a 10% do salário mínimo e a reincidência) que não foram especificamente impugnados no recurso especial, incidindo a Súmula n. 283/STF e impedindo a retratação do decisum nesta instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.