HC 542736 - ACORDAO
A reincidência específica do réu, aliada ao fato de haver sido detido enquanto portava equipamento de monitoração eletrônica, impede a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cinquenta chocolates avaliados em R$ 124,50, justificando o prosseguimento da atividade punitiva estatal.
- Parties
- Agravante: CELSO ADRIANO KREPISCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Furto, Insignificância, Reincidência Específica, Punibilidade Concreta, Bagatela
Case Brief
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Parties
CELSO ADRIANO KREPISCHI
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
- 2 Relevância da reincidência específica para exclusão da insignificância
- 3 Valoração do histórico criminal e do comportamento social na punibilidade concreta
Ratio Decidendi
A reincidência específica do réu, aliada ao fato de haver sido detido enquanto portava equipamento de monitoração eletrônica, impede a aplicação do princípio da insignificância ao furto de cinquenta chocolates avaliados em R$ 124,50, justificando o prosseguimento da atividade punitiva estatal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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