HC 657067 - DECISAO

HC 657067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e falta de combatividade da defesa quanto às teses de bagatela e furto famélico, especialmente diante da confissão do acusado de que subtraiu os bens para vendê-los e financiar consumo de crack, o que afasta o estado de necessidade/furto famélico e impede o acolhimento da tese.

Parties
Paciente: MATHEUS CEDRO CANGUSSU; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Habeas Corpus, Insignificância (bagatela), Furto Famélico, Estado De Necessidade, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Habeas Corpus Insignificância (bagatela) Furto Famélico Estado De Necessidade Reincidência +2 more

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Parties

MATHEUS CEDRO CANGUSSU

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da insignificância (bagatela) do furto
  2. 2 Caracterização do furto famélico/estado de necessidade
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância e ausência de combatividade da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e falta de combatividade da defesa quanto às teses de bagatela e furto famélico, especialmente diante da confissão do acusado de que subtraiu os bens para vendê-los e financiar consumo de crack, o que afasta o estado de necessidade/furto famélico e impede o acolhimento da tese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.