HC 654834 - DECISAO

HC 654834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da atipicidade material/princípio da insignificância não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e indevida dilação probatória; além disso, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, não permitindo o revolvimento fático-probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO EVANILDO MELGES VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

RICARDO EVANILDO MELGES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da atipicidade material/princípio da insignificância não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e indevida dilação probatória; além disso, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, não permitindo o revolvimento fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.