HC 649591 - DECISAO

HC 649591 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o sistema de vigilância não torna impossível a consumação do furto (Súmula 567/STJ), o princípio da insignificância foi afastado em razão do valor da coisa e da reiteração delitiva do paciente, e a fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência e a pena aplicada, nos termos da legislação e da jurisprudência (Súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: FABIO SANTOS SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Súmula 567 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

FABIO SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de crime impossível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o sistema de vigilância não torna impossível a consumação do furto (Súmula 567/STJ), o princípio da insignificância foi afastado em razão do valor da coisa e da reiteração delitiva do paciente, e a fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência e a pena aplicada, nos termos da legislação e da jurisprudência (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.