HC 657824 - DECISAO

HC 657824 - DECISAO

O pedido relativo à legalidade da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da sentença posterior que concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura; quanto à alegação de atipicidade/insignificância, a Corte de origem negou sua aplicação diante da reincidência específica do paciente, dos elementos que demonstram possibilidade de reiteração delitiva e do valor do bem subtraído superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, além da insuficiência de demonstração de que medidas cautelares diversas seriam adequadas.

Parties
Paciente: Deivid Fernandes Bernardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Writ Prejudicado Quanto À Prisão Preventiva
Outcome
Ordem denegada; pleito quanto à prisão preventiva prejudicado
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Furto Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19

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Parties

Deivid Fernandes Bernardo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Writ Prejudicado Quanto À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 pedido de soltura em razão da pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

O pedido relativo à legalidade da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da sentença posterior que concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura; quanto à alegação de atipicidade/insignificância, a Corte de origem negou sua aplicação diante da reincidência específica do paciente, dos elementos que demonstram possibilidade de reiteração delitiva e do valor do bem subtraído superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, além da insuficiência de demonstração de que medidas cautelares diversas seriam adequadas.

Court Disposition

Ordem denegada; pleito quanto à prisão preventiva prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado quanto ao exame da legalidade da prisão preventiva
  • Ordem denegada