HC 566136 - DECISAO

HC 566136 - DECISAO

Apesar das qualificadoras e das condenações anteriores, o tribunal concluiu que a subtração de uma garrafa de refrigerante de 2 litros avaliada em R$ 10,00 constitui lesão jurídica materialmente inexpressiva, sem violência ou grave ameaça, atendendo aos vetores do princípio da insignificância; por isso reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu os pacientes do crime de furto.

Parties
Paciente: ISRAEL VIEIRA; Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver os pacientes do crime de furto
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Repouso Noturno, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Teoria Monista
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Repouso Noturno Reincidência Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL VIEIRA

Paciente

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por princípio da insignificância
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Apesar das qualificadoras e das condenações anteriores, o tribunal concluiu que a subtração de uma garrafa de refrigerante de 2 litros avaliada em R$ 10,00 constitui lesão jurídica materialmente inexpressiva, sem violência ou grave ameaça, atendendo aos vetores do princípio da insignificância; por isso reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu os pacientes do crime de furto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver os pacientes do crime de furto

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material da conduta
  • Absolver os pacientes ISRAEL VIEIRA e ALEXANDRE DOS SANTOS do crime de furto