AREsp 1726664 - DECISAO

AREsp 1726664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve ilegalidade na fundamentação adotada para a exasperação da pena-base (houve motivação idônea vinculada às circunstâncias judiciais, em especial aos maus antecedentes), que a dosimetria não exige critério matemático rígido e que a existência de antecedentes justificou o regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena, em consonância com precedentes do STJ e com entendimento do STF sobre a consideração de condenações no âmbito do art. 64, I, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: Fábio da Costa Kopiler; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fábio da Costa Kopiler

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve ilegalidade na fundamentação adotada para a exasperação da pena-base (houve motivação idônea vinculada às circunstâncias judiciais, em especial aos maus antecedentes), que a dosimetria não exige critério matemático rígido e que a existência de antecedentes justificou o regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena, em consonância com precedentes do STJ e com entendimento do STF sobre a consideração de condenações no âmbito do art. 64, I, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.