HC 642916 - DECISAO

HC 642916 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se preenchidos os requisitos para substituição da pena, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Marcílio Ribeiro Agra; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Momento Consumativo (inversão Da Posse), Substituição De Pena (art.44 Cp), Expedição De Guia De Recolhimento (art.674 Cpp; Art.105 Lep), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Momento Consumativo (inversão Da Posse) +3 more

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Parties

Marcílio Ribeiro Agra

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da tentativa
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se preenchidos os requisitos para substituição da pena, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do writ por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo a quo.