REsp 1913000 - DECISAO

REsp 1913000 - DECISAO

O princípio da insignificância não é aplicável diante da continuidade delitiva, que evidencia maior grau de reprovabilidade; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a escolha da redução da pena em um terço em vez da aplicação exclusiva da pena de multa prevista no art.155, §2º do CP, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Natália Francisca Patrício; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Multa

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Parties

Natália Francisca Patrício

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de continuidade delitiva
  2. 2 Incidência do privilégio do art.155, §2º do Código Penal e escolha da modalidade de pena
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do juiz ao optar pela diminuição da pena em vez da aplicação exclusiva de multa

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não é aplicável diante da continuidade delitiva, que evidencia maior grau de reprovabilidade; contudo, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a escolha da redução da pena em um terço em vez da aplicação exclusiva da pena de multa prevista no art.155, §2º do CP, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada e disciplinada pelo Juízo da execução