HC 643133 - ACORDAO

HC 643133 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição por nulidade da prova decorrente de show up não foi apreciado pelo tribunal de origem, tornando incabível seu conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; a revaloração das circunstâncias não configurou reformatio in pejus por não agravar a situação final do réu; a pena-base elevada em razão dos maus antecedentes justifica o regime semiaberto; e não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Nulidade Da Prova Testemunhal, Reconhecimento Por Show Up, Reformatio in Pejus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do CP, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Nulidade Da Prova Testemunhal Reconhecimento Por Show Up Reformatio in Pejus Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de absolvição fundado em nulidade por show up não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 Configuração ou não de reformatio in pejus diante de inovação argumentativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Fundamentação da aplicação da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e consequente regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de absolvição por nulidade da prova decorrente de show up não foi apreciado pelo tribunal de origem, tornando incabível seu conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; a revaloração das circunstâncias não configurou reformatio in pejus por não agravar a situação final do réu; a pena-base elevada em razão dos maus antecedentes justifica o regime semiaberto; e não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos