REsp 1913515 - DECISAO

REsp 1913515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ citada pelo acórdão, o valor dos bens subtraídos (R$ 198,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo assim mantida a condenação e o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Felipe Luan Rodrigues dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Penal, Jurisprudência Do STJ
Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Felipe Luan Rodrigues dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 valoração dos bens subtraídos em confronto ao salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 13 do Código Penal e do art. 386, III do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ citada pelo acórdão, o valor dos bens subtraídos (R$ 198,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo assim mantida a condenação e o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.