AREsp 1799317 - DECISAO

AREsp 1799317 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a majorante do art. 155, § 1º do CP incide quando o furto ocorre no período noturno independentemente do local ou de o ofendido estar em repouso, e por aplicação da Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: apelante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Repouso Noturno Majorante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

apelante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal em furto cometido durante o repouso noturno
  2. 2 relevância do local do crime (via pública ou estabelecimento comercial) para a incidência da majorante
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para obstar processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a majorante do art. 155, § 1º do CP incide quando o furto ocorre no período noturno independentemente do local ou de o ofendido estar em repouso, e por aplicação da Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.