REsp 1909321 - DECISAO

REsp 1909321 - DECISAO

O Tribunal entendeu improcedente a alegação de atipicidade por insignificância porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída, o furto foi cometido em concurso de agentes, com premeditação e elementos que demonstram maior reprovabilidade (incluindo reincidência de um dos recorrentes), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da bagatela; quanto à prescrição da pretensão punitiva, concluiu-se que não ocorreu, pois não transcorreu o prazo bienal entre a sentença e o acórdão confirmatório, e ainda segundo o entendimento do STF o acórdão interrompe a prescrição.

Parties
Recorrente: ELTON RUBENS DA SILVA; Recorrente: AMARILDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concurso De Agentes, Reincidência, Pena De Multa
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Concurso De Agentes Reincidência Pena De Multa

Case Brief

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Parties

ELTON RUBENS DA SILVA

Recorrente

AMARILDO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto cometido em concurso de agentes
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando a pena aplicada é apenas multa
  3. 3 Efeito interruptivo do acórdão condenatório sobre o prazo prescricional nos termos de entendimento do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu improcedente a alegação de atipicidade por insignificância porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída, o furto foi cometido em concurso de agentes, com premeditação e elementos que demonstram maior reprovabilidade (incluindo reincidência de um dos recorrentes), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da bagatela; quanto à prescrição da pretensão punitiva, concluiu-se que não ocorreu, pois não transcorreu o prazo bienal entre a sentença e o acórdão confirmatório, e ainda segundo o entendimento do STF o acórdão interrompe a prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a sentença condenatória