HC 636347 - DECISAO

HC 636347 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença e do julgamento da apelação que alteraram o quadro fático-processual; além disso, o decreto de prisão preventiva não apresentou ilegalidade diante da multirreincidência e da prática de novo delito após liberdade provisória, e não houve demonstração de vulnerabilidade ao Covid-19 ou de insuficiência das medidas prisionais que justificasse a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ora paciente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Recurso De Apelação, Recomendação N. 62/cnj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Furto Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Recurso De Apelação Recomendação N. 62/cnj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ora paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença e julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ face ao risco de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença e do julgamento da apelação que alteraram o quadro fático-processual; além disso, o decreto de prisão preventiva não apresentou ilegalidade diante da multirreincidência e da prática de novo delito após liberdade provisória, e não houve demonstração de vulnerabilidade ao Covid-19 ou de insuficiência das medidas prisionais que justificasse a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.