RHC 141502 - DECISAO

RHC 141502 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia ostentava indícios de autoria e materialidade (declarações do gerente e imagens de câmeras), a ação penal é pública incondicionada logo a ausência de boletim ou de depoimento da vítima não afasta a justa causa, a alegação de atipicidade exige exame no contraditório e ampla defesa, e a reparação do dano tem previsão legal (art. 89, §1º, I, Lei 9.099/95) não sendo passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Declarante (gerente Da Agência Bancária): Walter de Almeida Lemos; Órgão Ministerial (parte Acusadora/manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Furto, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Reparação Do Dano
Direito Penal Processo Penal Furto Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Suspensão Condicional Do Processo Reparação Do Dano

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Parties

Walter de Almeida Lemos

Declarante (gerente Da Agência Bancária)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Acusadora/manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Efeito da ausência de boletim de ocorrência e de comparecimento da vítima na delegacia
  3. 3 Cabimento de exame de atipicidade da conduta na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia ostentava indícios de autoria e materialidade (declarações do gerente e imagens de câmeras), a ação penal é pública incondicionada logo a ausência de boletim ou de depoimento da vítima não afasta a justa causa, a alegação de atipicidade exige exame no contraditório e ampla defesa, e a reparação do dano tem previsão legal (art. 89, §1º, I, Lei 9.099/95) não sendo passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (nega-se provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.