HC 658468 - DECISAO

HC 658468 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o valor dos bens subtraídos (R$400,00, cerca de 38% do salário-mínimo vigente à época) aliado à multirreincidência do paciente demonstram expressiva lesividade e elevado grau de reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância e não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal ou a absolvição.

Parties
Paciente: Thacio José Claudio Alves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Execução Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Execução Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Thacio José Claudio Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o valor dos bens subtraídos (R$400,00, cerca de 38% do salário-mínimo vigente à época) aliado à multirreincidência do paciente demonstram expressiva lesividade e elevado grau de reprovabilidade, tornando inaplicável o princípio da insignificância e não havendo flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal ou a absolvição.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.