HC 583008 - ACORDAO

HC 583008 - ACORDAO

A existência de reincidência específica e o histórico criminal do réu, combinados com a natureza não presumivelmente ínfima dos bens subtraídos (par de óculos e relógio de pulso em estoque de pessoa jurídica) e a insuficiência da mera restituição para caracterizar a bagatela, justificam afastar o princípio da insignificância e manter a punibilidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Insignificância Penal, Bagatela, Reincidência, Punibilidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância Penal Bagatela Reincidência Punibilidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MARTINS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 Suficiência da restituição da res furtiva para reconhecimento da bagatela
  3. 3 Necessidade de estimativa do valor dos bens subtraídos para afastar a punibilidade

Ratio Decidendi

A existência de reincidência específica e o histórico criminal do réu, combinados com a natureza não presumivelmente ínfima dos bens subtraídos (par de óculos e relógio de pulso em estoque de pessoa jurídica) e a insuficiência da mera restituição para caracterizar a bagatela, justificam afastar o princípio da insignificância e manter a punibilidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem na impetração