REsp 1896020 - ACORDAO

REsp 1896020 - ACORDAO

O valor da res furtiva (7kg de picanha, correspondente a 27% do salário-mínimo na época) não demonstra lesividade inexpressiva; além disso, a habitualidade delitiva do acusado (três condenações, uma transitada em julgado) impede a aplicação do princípio da insignificância, pelo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de gênero alimentício
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva (7kg de picanha correspondendo a 27% do salário-mínimo)
  3. 3 Efeito da habitualidade delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O valor da res furtiva (7kg de picanha, correspondente a 27% do salário-mínimo na época) não demonstra lesividade inexpressiva; além disso, a habitualidade delitiva do acusado (três condenações, uma transitada em julgado) impede a aplicação do princípio da insignificância, pelo que deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.