HC 517144 - ACORDAO
Diante da existência de duas execuções em curso por furtos (indicando contumácia em crimes patrimoniais), da ausência de prova do valor ínfimo das coisas subtraídas e da falta de argumentos novos no agravo regimental, não se reconhece a insignificância e nega-se provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante/impetrante: TIONE RODRIGUES PASSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência/execuções Em Curso, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TIONE RODRIGUES PASSON
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de execuções em curso por furtos
- 2 Necessidade de demonstração do valor da res furtiva para presumir bagatela
- 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão monocrática
Ratio Decidendi
Diante da existência de duas execuções em curso por furtos (indicando contumácia em crimes patrimoniais), da ausência de prova do valor ínfimo das coisas subtraídas e da falta de argumentos novos no agravo regimental, não se reconhece a insignificância e nega-se provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Manteve-se a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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