HC 666575 - DECISAO

HC 666575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; o Tribunal de origem fundamentou a consumação do furto pela inversão da posse e procedeu à dosimetria com base em maus antecedentes e reincidência, circunstâncias aptas a justificar aumento da pena-base e a fixação do regime fechado, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: WILLIANS DE FREITAS SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do writ)
Legal Topics
Furto, Tentativa Vs Consumação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentativa Vs Consumação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIANS DE FREITAS SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento consumativo do furto (tentativa versus consumação)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é inadequada salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; o Tribunal de origem fundamentou a consumação do furto pela inversão da posse e procedeu à dosimetria com base em maus antecedentes e reincidência, circunstâncias aptas a justificar aumento da pena-base e a fixação do regime fechado, não havendo, assim, ilegalidade flagrante a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do writ)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.