AREsp 1874613 - DECISAO

AREsp 1874613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento de matérias suscita as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HÉLIO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação ao artigo 489 do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 3 e 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e processuais: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento de matérias suscita as Súmulas 282 e 356/STF; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.