HC 652105 - DECISAO

HC 652105 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte estadual corretamente reconheceu a consumação do furto pela inversão da posse com base na teoria da amotio e em prova de que os bens estavam no veículo dos acusados antes do flagrante, de modo que a desclassificação para tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via do writ; ademais, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e da conduta social foi devidamente fundamentada, justificando a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas.

Parties
Paciente/beneficiário: KOHL LEONARDO DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Co Réu/apelado: MATEUS GONÇALVES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegado
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o
Legal Topics
Furto, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas, Teoria Da Amotio, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KOHL LEONARDO DANTAS DA SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MATEUS GONÇALVES DA SILVA

Co Réu/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de furto para tentativa
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e da conduta social na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte estadual corretamente reconheceu a consumação do furto pela inversão da posse com base na teoria da amotio e em prova de que os bens estavam no veículo dos acusados antes do flagrante, de modo que a desclassificação para tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via do writ; ademais, a valoração negativa de circunstâncias judiciais e da conduta social foi devidamente fundamentada, justificando a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e denegado
  • Publique-se