HC 644432 - ACORDAO

HC 644432 - ACORDAO

Afastou-se a existência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; verificou-se fundamentação concreta para a prisão preventiva com base nos arts. 312 e ss. do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo não podem ser apreciadas pelo STJ sem acarretar supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO PINTO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Pessoal, Abordagem Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Fiança, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Pessoal +5 more

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Parties

FÁBIO PINTO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que permita superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a existência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; verificou-se fundamentação concreta para a prisão preventiva com base nos arts. 312 e ss. do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo não podem ser apreciadas pelo STJ sem acarretar supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.