REsp 1906502 - DECISAO

REsp 1906502 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentado na valoração de antecedentes e processos em curso, prática vedada pela Súmula 444/STJ, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão (com base no valor probatório da confissão policial e na Súmula 545/STJ), sem reflexo no quantum da pena em razão da Súmula 231/STJ; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas sobre o furto famélico ou a ausência de perícia por óbice de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Em razão da retirada da circunstância negativa que justificou o semiaberto, fixou-se o regime inicial aberto...

Parties
Recorrente: PRISCILA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Supermercado Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Famélico Dosimetria Da Pena Confissão Regime Prisional +1 more

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Parties

PRISCILA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Supermercado Rossi

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame da ausência de perícia (art. 172 CPP)
  3. 3 reconhecimento ou não do furto famélico (estado de necessidade)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentado na valoração de antecedentes e processos em curso, prática vedada pela Súmula 444/STJ, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão (com base no valor probatório da confissão policial e na Súmula 545/STJ), sem reflexo no quantum da pena em razão da Súmula 231/STJ; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas sobre o furto famélico ou a ausência de perícia por óbice de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Em razão da retirada da circunstância negativa que justificou o semiaberto, fixou-se o regime inicial aberto...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • alterar a reprimenda para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa
  • alterar o regime prisional inicial para o aberto