HC 659241 - DECISAO

HC 659241 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem concluiu que havia prova suficiente para a condenação (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e reconhecimento pela vítima), tendo sido encontrado o estepe furtado no veículo do paciente; além disso, a teoria da amotio autoriza considerar o crime consumado pela inversão da posse; por fim, não é viável na via do habeas corpus reexaminar factualidade, e o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Paulo; Vítima: Ronaldo Marcos Novas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Furto, Tentativa, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal, Teoria Da Amotio, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Regime De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Prova Testemunhal Teoria Da Amotio +2 more

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Parties

Paulo

Paciente

Ronaldo Marcos Novas

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade do furto
  2. 2 consumação vs tentativa (momento consumativo)
  3. 3 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem concluiu que havia prova suficiente para a condenação (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e reconhecimento pela vítima), tendo sido encontrado o estepe furtado no veículo do paciente; além disso, a teoria da amotio autoriza considerar o crime consumado pela inversão da posse; por fim, não é viável na via do habeas corpus reexaminar factualidade, e o regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c' do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.