HC 649682 - DECISAO

HC 649682 - DECISAO

Reconheceram-se presentes os elementos do princípio da insignificância (primariedade da paciente, reduzida ofensividade e inexpressivo valor subtraído de R$ 12,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em 2011 - R$ 545,00), razão pela qual a conduta foi considerada atípica e determinada a extinção da ação penal por trancamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância e trancamento da ação penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Prescrição, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Prescrição Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade penal por bagatela
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Reconheceram-se presentes os elementos do princípio da insignificância (primariedade da paciente, reduzida ofensividade e inexpressivo valor subtraído de R$ 12,00, inferior a 10% do salário mínimo vigente em 2011 - R$ 545,00), razão pela qual a conduta foi considerada atípica e determinada a extinção da ação penal por trancamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância e trancamento da ação penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente por incidência do princípio da insignificância.
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001879-51.2011.8.26.0424.