REsp 1930250 - DECISAO

REsp 1930250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já havia decidido na mesma direção pretendida pelo recorrente (reconhecimento de continuidade delitiva apenas entre os furtos e concurso formal entre os furtos e o crime de corrupção de menores), tornando desnecessária apreciação do mérito pelo STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Interesse Recursal, Recurso Especial
Penal Furto Corrupção De Menores Continuidade Delitiva Concurso Formal Interesse Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de natureza distinta (furto e corrupção de menores)
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre crimes praticados na mesma ocasião
  3. 3 Verificação de interesse recursal quando o pedido já foi atendido pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já havia decidido na mesma direção pretendida pelo recorrente (reconhecimento de continuidade delitiva apenas entre os furtos e concurso formal entre os furtos e o crime de corrupção de menores), tornando desnecessária apreciação do mérito pelo STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.