AREsp 1844625 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência do óbice representado pela Súmula 83/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MARCELO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Subprocuradoria Geral da República
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf

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Case Brief

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Parties

MARCELO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Subprocuradoria Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.