HC 521033 - DECISAO

HC 521033 - DECISAO

Os quatro frascos de creme de depilar avaliados em R$ 52,96, recuperados pela vítima, demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de lesão jurídica expressiva ao estabelecimento; a reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da insignificância quando sopesada com as demais circunstâncias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Fabio Ronaldo Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime de furto.
Legal Topics
Furto, Tentativa De Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Absolvição, Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa De Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Absolvição Pena +1 more

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Parties

Fabio Ronaldo Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Valoração do baixo valor do bem subtraído
  3. 3 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Os quatro frascos de creme de depilar avaliados em R$ 52,96, recuperados pela vítima, demonstram mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de lesão jurídica expressiva ao estabelecimento; a reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da insignificância quando sopesada com as demais circunstâncias, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime de furto.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 0003763-11.2015.8.24.0011, da Vara Criminal da comarca de Brusque/SC).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.