HC 663514 - ACORDAO

HC 663514 - ACORDAO

O furto foi qualificado pelo emprego de fraude, qualificadora que possui natureza subjetiva segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 511 e precedentes), e por demonstrar maior gravidade da conduta torna incompatível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2.º do Código Penal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que recusou o privilégio.

Parties
Agravante: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Qualificadora De Natureza Subjetiva, Súmula 511/stj, Art. 155, § 4.º, Inciso II, Do Código Penal
Penal Furto Furto Qualificado Furto Privilegiado Qualificadora De Natureza Subjetiva Súmula 511/stj Art. 155, § 4.º, Inciso Ii, Do Código Penal

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Parties

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado no caso de furto qualificado mediante fraude
  2. 2 Natureza da qualificadora do emprego de fraude (subjetiva ou objetiva) e incidência do art. 155, § 2.º do CP
  3. 3 Aplicação da Súmula 511/STJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O furto foi qualificado pelo emprego de fraude, qualificadora que possui natureza subjetiva segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 511 e precedentes), e por demonstrar maior gravidade da conduta torna incompatível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2.º do Código Penal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que recusou o privilégio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal estadual que negou o reconhecimento do furto privilegiado