AREsp 1803595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$1.000,00) era superior ao salário-mínimo à época, impedindo o reconhecimento do furto privilegiado, e a devolução do bem não foi voluntária pelo agente, mas resultado da recuperação pela vítima, afastando a aplicação do arrependimento posterior do art.16 do Código Penal.

Parties
Agravante: DENISE DE SOUZA IZIDORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Arrependimento Posterior, Recurso Especial, Valor Da Res Furtiva, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Arrependimento Posterior Recurso Especial Valor Da Res Furtiva Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

DENISE DE SOUZA IZIDORO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
  2. 2 Aplicação do arrependimento posterior (art.16, CP)
  3. 3 Critério do valor do bem para reconhecimento do privilégio (salário-mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$1.000,00) era superior ao salário-mínimo à época, impedindo o reconhecimento do furto privilegiado, e a devolução do bem não foi voluntária pelo agente, mas resultado da recuperação pela vítima, afastando a aplicação do arrependimento posterior do art.16 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.