REsp 1938818 - DECISAO

REsp 1938818 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de furto na modalidade simples em razão da posse em flagrante da motocicleta objeto do crime e das declarações dos policiais, afastou-se a qualificadora por uso de chave falsa por ausência de perícia sobre o vestígio apreendido; reconheceu-se bis in idem na dosimetria por valoração simultânea de maus antecedentes e conduta social negativa baseada em condenações transitadas em julgado, razão pela qual a pena-base foi reduzida e fixada em 1 ano, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se a detração do tempo de prisão provisória.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MOREIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e afastar valoração indevida da conduta social (bis in idem).
Legal Topics
Furto, Qualificadora Por Uso De Chave Falsa, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Conduta Social, Maus Antecedentes, Reincidência, Dias Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora Por Uso De Chave Falsa Perícia Criminal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Dosimetria +6 more

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Parties

ALESSANDRO MOREIRA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para caracterização da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III) quando houver vestígios
  2. 2 suficiência do conjunto probatório formado por prisão em flagrante, confissão e depoimentos dos policiais para condenação
  3. 3 valoração indevida da conduta social com base em condenações transitadas em julgado (bis in idem) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de furto na modalidade simples em razão da posse em flagrante da motocicleta objeto do crime e das declarações dos policiais, afastou-se a qualificadora por uso de chave falsa por ausência de perícia sobre o vestígio apreendido; reconheceu-se bis in idem na dosimetria por valoração simultânea de maus antecedentes e conduta social negativa baseada em condenações transitadas em julgado, razão pela qual a pena-base foi reduzida e fixada em 1 ano, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se a detração do tempo de prisão provisória.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e afastar valoração indevida da conduta social (bis in idem).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa.
  • Publique-se.