AREsp 1859995 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a qualificadora da escalada diante da ausência de laudo pericial e da falta de justificativa para sua não realização, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige exame pericial para tal qualificadora, admitindo prova indireta apenas quando comprovada a impossibilidade do laudo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Exame Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificadora Da Escalada Exame Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Fernando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta somente quando comprovada impossibilidade de realização do laudo pericial
  3. 3 Ausência de justificativa para não realização do laudo pericial e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a qualificadora da escalada diante da ausência de laudo pericial e da falta de justificativa para sua não realização, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige exame pericial para tal qualificadora, admitindo prova indireta apenas quando comprovada a impossibilidade do laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.