HC 664585 - ACORDAO

HC 664585 - ACORDAO

Embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes do paciente elevaram a pena-base, o que impede a aplicação da Súmula 269 do STJ e justifica a manutenção do regime inicial fechado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ROBSON REUS BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON REUS BITTENCOURT

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes que agravam a pena-base

Ratio Decidendi

Embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes do paciente elevaram a pena-base, o que impede a aplicação da Súmula 269 do STJ e justifica a manutenção do regime inicial fechado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena