HC 656629 - DECISAO

HC 656629 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha entendido pelos indícios de arrombamento com base em testemunhos, fotografias e laudo papiloscópico, não foram demonstradas as exceções que autorizam a substituição do exame pericial direto (ausência ou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo); sendo assim, aplica-se a regra da imprescindibilidade do laudo para a qualificadora de rompimento de obstáculo, razão pela qual a qualificadora foi afastada e a conduta desclassificada para furto simples, com readequação da pena.

Parties
Paciente: JEAN MARCELO BEAL PADILHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Desclassificação, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Desclassificação Fixação De Pena

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Parties

JEAN MARCELO BEAL PADILHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para caracterização do rompimento de obstáculo
  2. 2 Desclassificação do furto qualificado para furto simples
  3. 3 Readequação da pena em razão da desclassificação e das causas de aumento/atenuação

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha entendido pelos indícios de arrombamento com base em testemunhos, fotografias e laudo papiloscópico, não foram demonstradas as exceções que autorizam a substituição do exame pericial direto (ausência ou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo); sendo assim, aplica-se a regra da imprescindibilidade do laudo para a qualificadora de rompimento de obstáculo, razão pela qual a qualificadora foi afastada e a conduta desclassificada para furto simples, com readequação da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal e fixar a pena de 1 ano e 9 meses e 23 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, permanecendo, no mais, o acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.