REsp 1917079 - DECISAO

REsp 1917079 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de interesse recursal em decisão de admissibilidade parcialmente favorável; quanto ao mérito, a qualificadora da escalada foi afastada por falta de justificativa da impossibilidade de realização de perícia técnica, sendo insuficientes, isoladamente, prova testemunhal, confissão e fotografias para suprir a necessidade do laudo; mantida a redução por tentativa em 1/3 em razão do iter criminis já que seu reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, majorada e compensadas as circunstâncias, fixou-se nova pena em 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANDREW MELO DA PAIXAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora da escalada e fixar a pena do recorrente em 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado Por Escalada, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Perícia Criminal
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Parties

ANDREW MELO DA PAIXAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP) e necessidade de laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da tentativa e fração de diminuição da pena (art. 14, II, CP)
  3. 3 individualização da pena e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de interesse recursal em decisão de admissibilidade parcialmente favorável; quanto ao mérito, a qualificadora da escalada foi afastada por falta de justificativa da impossibilidade de realização de perícia técnica, sendo insuficientes, isoladamente, prova testemunhal, confissão e fotografias para suprir a necessidade do laudo; mantida a redução por tentativa em 1/3 em razão do iter criminis já que seu reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, majorada e compensadas as circunstâncias, fixou-se nova pena em 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora da escalada e fixar a pena do recorrente em 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora da escalada e fixar a pena do recorrente em 10 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa.