HC 665586 - DECISAO

HC 665586 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção apta a justificar atuação de ofício: no caso concreto houve inexpressividade da lesão (furto de três cremes avaliados em R$49,95), mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, circunstâncias que, excepcionalmente, autorizam a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VI, do Código Penal.

Parties
Paciente: SABRINA DE MOURA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver a paciente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Absolvição, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Absolvição Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABRINA DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de absolvição nos termos do art. 386, inciso VI, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se ofensa à liberdade de locomoção apta a justificar atuação de ofício: no caso concreto houve inexpressividade da lesão (furto de três cremes avaliados em R$49,95), mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, circunstâncias que, excepcionalmente, autorizam a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VI, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver a paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para absolver a ré nos termos do art. 386, inciso VI, do Código Penal