HC 654318 - DECISAO

HC 654318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos elementos concretos de lesão a bem jurídico tutelado (subtração de cabos, com potencial transtorno social), registros criminais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva e precedentes consolidados do STJ que afastam a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de contumácia ou concurso de agentes; assim, a prisão preventiva foi considerada necessária e legal, nos termos dos arts. 310 II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA VICENTE; Paciente: EDUARDO DA SILVA MAIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Furto Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA VICENTE

Paciente

EDUARDO DA SILVA MAIA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material ao furto de cabos
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Influência da reiteração delitiva (contumácia/reincidência) na incidência da bagatela

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos elementos concretos de lesão a bem jurídico tutelado (subtração de cabos, com potencial transtorno social), registros criminais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva e precedentes consolidados do STJ que afastam a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de contumácia ou concurso de agentes; assim, a prisão preventiva foi considerada necessária e legal, nos termos dos arts. 310 II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se