HC 671453 - DECISAO

HC 671453 - DECISAO

Mantida a incidência da causa de aumento pelo repouso noturno e a exasperação da pena na fração aplicada em razão da multirreincidência; contudo, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da pena aplicada ser de 4 anos, é admitida, nos termos do enunciado n.269 da Súmula do STJ, a fixação do regime prisional inicialmente semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime inicial.

Parties
Paciente: PABLO MAKIELL SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

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Parties

PABLO MAKIELL SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno em crime cometido em estabelecimento comercial/desabitado
  2. 2 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicialmente semiaberto para condenado reincidente com pena igual a quatro anos

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da causa de aumento pelo repouso noturno e a exasperação da pena na fração aplicada em razão da multirreincidência; contudo, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da pena aplicada ser de 4 anos, é admitida, nos termos do enunciado n.269 da Súmula do STJ, a fixação do regime prisional inicialmente semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
  • Intimem-se.