HC 535564 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de debate prévio da tese da bagatela/insignificância na instância de origem; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do mérito.
- Parties
- Agravante: RINALDO BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Não Conhecimento Da Impetração)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu da impetração.
- Legal Topics
- Furto, Bagatela (insignificância), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
RINALDO BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Não Conhecimento Da Impetração)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da alegação de bagatela
- 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de tese de ordem pública
- 3 Proibição de supressão de instância ao apreciar matéria não debatida na instância de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de debate prévio da tese da bagatela/insignificância na instância de origem; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância, tornando inviável o conhecimento do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu da impetração.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu da impetração.
Full Case Text
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