REsp 1839022 - ACORDAO

Condenações definitivas anteriores que não foram utilizadas para caracterizar a reincidência não podem ser desmembradas para atribuir simultaneamente maus antecedentes e desvalorizar a personalidade, pois tal prática configuraria bis in idem; por essa razão, manteve-se a decisão que refez a dosimetria e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Vetorial Personalidade, Bis in Idem, Individualização Da Pena

Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Vetorial Personalidade Bis in Idem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

1 Se condenações definitivas anteriores não utilizadas para caracterizar a reincidência podem ser consideradas simultaneamente como maus antecedentes e como desvalorização da personalidade (vetorial personalidade) na primeira fase da dosimetria
2 Se a valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado configura bis in idem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que refez a dosimetria por vedar a dupla valoração das condenações transitadas em julgado