HC 560778 - ACORDAO

HC 560778 - ACORDAO

Aplicando o entendimento fixado pelo STF no RE 593.818 de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, e considerando que o agravante ostenta condenação definitiva anterior ao delito de 2018, concluiu-se que tal condenação pode ser utilizada como maus antecedentes, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NILO EFIGENIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Maus Antecedentes, Reincidência, Prazo Depurador, Art. 64, I, Código Penal, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Maus Antecedentes Reincidência Prazo Depurador Art. 64, I, Código Penal +1 more

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Parties

NILO EFIGENIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Caracterização dos maus antecedentes pela existência de condenação definitiva anterior ao delito em apuração
  3. 3 Relevância da extinção da punibilidade de condenação anterior ocorrida em 2009 frente ao delito de 2018

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado pelo STF no RE 593.818 de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, e considerando que o agravante ostenta condenação definitiva anterior ao delito de 2018, concluiu-se que tal condenação pode ser utilizada como maus antecedentes, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a conclusão de que o agravante possui maus antecedentes.