HC 658905 - DECISAO

HC 658905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita; ademais, a aplicação da Súmula 500/STJ impede a descaracterização do crime de corrupção de menores por ausência de prova da efetiva corrupção do menor.

Parties
Paciente: Everton Santos Brito de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto, Corrupção De Menores, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Furto Corrupção De Menores Desclassificação Reexame De Provas Súmula 500/stj

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Parties

Everton Santos Brito de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto para receptação via habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 incidência da Súmula 500/STJ ao art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita; ademais, a aplicação da Súmula 500/STJ impede a descaracterização do crime de corrupção de menores por ausência de prova da efetiva corrupção do menor.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 290/292)