HC 663804 - DECISAO

HC 663804 - DECISAO

Embora exista motivação concreta para regime mais gravoso em razão da reincidência e de antecedentes, a imposição do regime fechado para pena inferior a 4 anos, praticado sem violência ou grave ameaça, revelando-se desproporcional diante da permanência da paciente em liberdade por mais de três anos e da indicação do magistrado de primeiro grau por regime mais brando, impõe o abrandamento do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: Michelle Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0065343-31.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade
Habeas Corpus Direito Penal Furto Regime Prisional Inicial Reincidência Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Michelle Rodrigues dos Santos

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0065343-31.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora exista motivação concreta para regime mais gravoso em razão da reincidência e de antecedentes, a imposição do regime fechado para pena inferior a 4 anos, praticado sem violência ou grave ameaça, revelando-se desproporcional diante da permanência da paciente em liberdade por mais de três anos e da indicação do magistrado de primeiro grau por regime mais brando, impõe o abrandamento do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta no Processo n. 0065343-31.2016.8.26.0050, da 12ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.