HC 632633 - ACORDAO

HC 632633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente com duas condenações definitivas e a soma dos bens furtados ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena, circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/paciente: Sidnei Maier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Valor Da Res Furtiva
Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Valor Da Res Furtiva

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Parties

Sidnei Maier

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência como impedimento à insignificância
  3. 3 valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo como fator impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente com duas condenações definitivas e a soma dos bens furtados ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena, circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental