REsp 1718120 - ACORDAO

REsp 1718120 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 169, parágrafo único, II, do CP, e a omissão não foi objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARCELO FLORES DOS REIS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Desclassificação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Furto Desclassificação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO FLORES DOS REIS BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta imputada de furto para o crime previsto no art. 169, parágrafo único, II, do CP
  2. 2 ausência de prequestionamento por omissão não atacada por embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 169, parágrafo único, II, do CP, e a omissão não foi objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada